Diga a NÃO a expansão territorial urbana em Palmas - TO, Nesta quarta dia 16/11 as 19 horas na Câmara Municipal

O Projeto de Lei para a expansão territorial em Palmas que esta em discussão na câmara dos vereadores não irá resolver os problemas habitacionais de Palmas, mas sim, intensificá-los. Segundo o arquiteto Eduardo Manzano, que já foi secretario municipal de Habitação durante 05 anos: “Entre os problemas mais urgentes da Capital estão a ocupação territorial desordenada, a desumanização da cidade e a exclusão social. Um dos argumentos da expansão é que haverá lotes mais baratos para a população. No entanto, aprovar o projeto não irá baratear o lote, pois aqueles disponibilizados às classes populares são distantes e sem os equipamentos sociais necessários”.

 A maioria dos vereadores de Palmas é a favor, com exceção do vereador Bismarque que diz ser contra a expansão e ainda acrescenta: ‘’Acredito que temos que discutir o problema da moradia e expandir o Plano Diretor de Palmas não irá resolver o problema de mais de 20 mil famílias, é preciso ocupar as áreas desabitadas, existe ainda em Palmas vários loteamento já habitados e irregulares, como exemplo o loteamento Lago Sul”.

Porque dizer não a expansão territorial urbana?

Palmas tem hoje 135 quadras e bairros sem ocupação populacional, não precisando portanto de expansão territorial urbana; Existem 88,84% das quadras com ocupação abaixo de 80% da ocupação prevista no projeto original.

Os 100% das quadras e loteamentos com ocupação acima de 80% são populares - (classes D e E); Apenas 03 quadras do Plano Urbanístico de Palmas (exceto ARNOs) têm ocupação acima de 80%, 87.700 / 38,46% - habitantes que residem em Palmas( região Sul e existem 36.763 / 16,12% - habitantes que residem nas ARNO's;

O Crescimento populacional de Palmas anual médio na última década é 5,17%, com tempo aproximado para ocupação das áreas não utilizadas de Palmas:

• 30 anos (2041), com tempo aproximado para ocupação das áreas não utilizadas de Palmas;
• 42 anos (2053), com tempo aproximado para ocupação das áreas não utilizadas de Palmas com população de alta renda;
• 12 anos: (2023) com tempo aproximado para ocupação das áreas não utilizadas de Palmas com população baixa renda;

Se o que se pretende é ampliar a oferta de moradias de interesse social, o município de Palmas precisa desapropriar antes de lotear, para evitar a especulação com dinheiro público. O que amplia moradias de interesse social é uma política urbana e habitacional justa, que tenha previsão de lotes e terras para ZEIS em quantidade suficiente à demanda atual e futura, de preferência em áreas próximas à infra-estrutura e aos serviços básicos.

A regularização de loteamentos irregulares consolidados deve ser política social do município, sendo possível adequação do perímetro urbano específico para atendimento localizado destes loteamentos, não justificando a alteração ampla e geral proposta, destinada a valorização de chácaras pertencentes a “amigos” do poder. O surgimento destes loteamentos irregulares indica a fragilidade da política urbana, habitacional e de controle urbano (fiscalização), a qual deve ter a atenção da câmara de vereadores, que está desviando do foco, para atender interesses particulares dos financiadores de campanha.

O mercado imobiliário de lotes é diferente do mercado de casas e apartamentos. Não atende ao direito de moradia, não reduz preço de aluguel e de aquisição de moradias, não existe a lei de mercado (oferta e procura), porque lotes não se produz como artigos industrializados. A terra é única e não se multiplica. Os grandes proprietários e especuladores adquirem os lotes e continua a escassez de moradia.

O que é necessário e urgente é intensificar a notificação do IPTU progressivo, para inviabilizar a retenção especulativa dos terrenos existentes e colocá-los no mercado imobiliário ou à disposição do poder público, para produção de moradia de interesse social, sem custo adicional de infra-estrutura. Na lei possui mecanismos para isso.